HC 863796 - ACORDAO

HC 863796 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado que a defesa teve acesso integral às interceptações por meio de mídias digitais e relatórios, não houve prova de prejuízo concreto decorrente dos alegados defeitos técnicos ou de quebra da cadeia de custódia, a degravação integral não é necessária quando há disponibilização das gravações, e o habeas corpus não é via própria para reexame aprofundado do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante / Paciente: TEREZINHA GALDINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Degravação De Interceptações
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para Fins De Tráfico Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Nulidade Processual Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

TEREZINHA GALDINO DE SOUZA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada quebra da cadeia de custódia das interceptações telefônicas
  2. 2 Defeitos técnicos nas mídias e arquivos corrompidos/inacessíveis
  3. 3 Violação do art. 9º, parágrafo único, da Lei n. 9.296/1996 quanto à seleção de trechos com ausência da defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado que a defesa teve acesso integral às interceptações por meio de mídias digitais e relatórios, não houve prova de prejuízo concreto decorrente dos alegados defeitos técnicos ou de quebra da cadeia de custódia, a degravação integral não é necessária quando há disponibilização das gravações, e o habeas corpus não é via própria para reexame aprofundado do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus