HC 1029815 - DECISAO

HC 1029815 - DECISAO

Verificou-se que a exasperação da pena-base em 1/5 foi devidamente fundamentada pela Corte de origem com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, diante da apreensão das substâncias (10,3 g de maconha, 62,8 g de cocaína e 87,5 g de crack) e considerando-se os limites legais do tipo penal; não havendo teratologia, excesso ou ilegalidade que autorize a interferência desta Corte, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JOSSA GABRIEL STRAPASSON PARANHOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Revisão Criminal n. 5007432-68.2025.8.24.0000); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

JOSSA GABRIEL STRAPASSON PARANHOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Revisão Criminal n. 5007432-68.2025.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Limites da reexaminação, pelas instâncias superiores, dos critérios de dosimetria aplicados pelo juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Verificou-se que a exasperação da pena-base em 1/5 foi devidamente fundamentada pela Corte de origem com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, diante da apreensão das substâncias (10,3 g de maconha, 62,8 g de cocaína e 87,5 g de crack) e considerando-se os limites legais do tipo penal; não havendo teratologia, excesso ou ilegalidade que autorize a interferência desta Corte, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.