HC 1038044 - DECISAO

HC 1038044 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem, com fundamentação, apontou elementos concretos suficientes para demonstrar a estabilidade e permanência da associação para o tráfico (art.35 da Lei n.11.343/2006), razão pela qual deve ser mantida a condenação por associação e, consequentemente, é inviável a aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º; ademais, a pretensão de rever o conjunto fático-probatório esbarra na vedação do reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: JOMILSON ABREU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006), Proibição De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006) Proibição De Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOMILSON ABREU DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente da estabilidade e permanência da associação para subsumir a conduta no art.35 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Se é aplicável a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 ao paciente
  3. 3 Se é admissível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem, com fundamentação, apontou elementos concretos suficientes para demonstrar a estabilidade e permanência da associação para o tráfico (art.35 da Lei n.11.343/2006), razão pela qual deve ser mantida a condenação por associação e, consequentemente, é inviável a aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º; ademais, a pretensão de rever o conjunto fático-probatório esbarra na vedação do reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.