AREsp 2978057 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a impugnação às razões da decisão agravada foi considerada deficiente, não houve o cotejo necessário entre a decisão agravada e as teses recursais nem a indicação de precedentes contemporâneos que demonstrassem dissenso com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); ademais, o laudo preliminar foi considerado em consonância com os demais elementos de prova e, segundo a jurisprudência citada, laudos provisórios podem ser admitidos excepcionalmente se elaborados por perito oficial e com grau de certeza igual ao definitivo.

Parties
Agravante: Mauricio Alves Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal) / Acórdão Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Da Materialidade, Laudo Toxicológico, Impugnação Recursal, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Da Materialidade Laudo Toxicológico Impugnação Recursal Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Mauricio Alves Moura

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal) / Acórdão Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade de laudo de constatação provisório para comprovação da materialidade em crimes envolvendo entorpecentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a impugnação às razões da decisão agravada foi considerada deficiente, não houve o cotejo necessário entre a decisão agravada e as teses recursais nem a indicação de precedentes contemporâneos que demonstrassem dissenso com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); ademais, o laudo preliminar foi considerado em consonância com os demais elementos de prova e, segundo a jurisprudência citada, laudos provisórios podem ser admitidos excepcionalmente se elaborados por perito oficial e com grau de certeza igual ao definitivo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida