HC 974265 - ACORDAO

HC 974265 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria na natureza e na elevada quantidade de cocaína e na multirreincidência do réu, fundamentos que estão em consonância com a jurisprudência do STJ e não configuram ilegalidade flagrante a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: ENEIAS MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Multirreincidência, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Multirreincidência Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

ENEIAS MARTINS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Controvérsia sobre fração aplicável na dosimetria (1/6 versus 1/3/1/4)
  2. 2 Possibilidade de majoração da pena-base acima de 1/6
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga (cocaína) como circunstância agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria na natureza e na elevada quantidade de cocaína e na multirreincidência do réu, fundamentos que estão em consonância com a jurisprudência do STJ e não configuram ilegalidade flagrante a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que fixou a dosimetria da pena