HC 1037236 - DECISAO

HC 1037236 - DECISAO

Não conhecer do Habeas Corpus e indeferir liminarmente, ante a jurisprudência consolidada desta Corte de que não cabe HC substitutivo de recurso próprio e diante da interposição simultânea de recurso especial e do writ na origem, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, devendo as questões ser analisadas no momento do julgamento do recurso próprio.

Parties
Paciente: ELVIDIO RIBEIRO BITTENCOURT; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Unirrecorribilidade

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Parties

ELVIDIO RIBEIRO BITTENCOURT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Cabimento do Habeas Corpus quando há recurso próprio interposto (unirrecorribilidade)
  3. 3 Fundamentação do acórdão de origem quanto à quantidade de drogas e apreensão de dinheiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do Habeas Corpus e indeferir liminarmente, ante a jurisprudência consolidada desta Corte de que não cabe HC substitutivo de recurso próprio e diante da interposição simultânea de recurso especial e do writ na origem, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, devendo as questões ser analisadas no momento do julgamento do recurso próprio.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.