HC 955202 - ACORDAO

HC 955202 - ACORDAO

Impossibilidade de reconhecer nulidade do flagrante ou invalidar provas na via do habeas corpus quando a alegação de tortura demanda dilação probatória e não há elementos pré-constituídos suficientemente robustos nos autos; o laudo de lesões não estabelece nexo causal inequívoco e existem outros elementos que sustentam a autoria, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BRENO SIMAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Tortura Policial, Exame De Corpo De Delito, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Tortura Policial Exame De Corpo De Delito Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus +1 more

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Parties

BRENO SIMAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de exame de alegação de tortura na via do habeas corpus
  2. 2 Nulidade do flagrante por suposta tortura policial
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para reconhecimento de tortura e nulidade probatória

Ratio Decidendi

Impossibilidade de reconhecer nulidade do flagrante ou invalidar provas na via do habeas corpus quando a alegação de tortura demanda dilação probatória e não há elementos pré-constituídos suficientemente robustos nos autos; o laudo de lesões não estabelece nexo causal inequívoco e existem outros elementos que sustentam a autoria, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental