HC 1023951 - ACORDAO

HC 1023951 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir decisão já definitiva sem que tenha sido previamente instaurada a competência do STJ para revisar a condenação; assim, não se conheceu do writ e manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante: CLEITON PERLETO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025); Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Dosimetria

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Parties

CLEITON PERLETO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025); Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de inauguração da competência do STJ por meio de revisão criminal antes de impugnar acórdão definitivo
  3. 3 Análise da existência de prova suficiente para manutenção da condenação (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir decisão já definitiva sem que tenha sido previamente instaurada a competência do STJ para revisar a condenação; assim, não se conheceu do writ e manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.