HC 1013825 - ACORDAO

HC 1013825 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque constitui reiteração de writ anterior, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, os pedidos formulados demandam reexame fático-probatório que ultrapassa os limites cognitivos do habeas corpus; por fim, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: LEONARDO BONVICINI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Tráfico De Drogas Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Súmula 182/stj Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

LEONARDO BONVICINI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ (reiteração de writ anterior)
  2. 2 Possibilidade de processamento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e limites do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque constitui reiteração de writ anterior, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, os pedidos formulados demandam reexame fático-probatório que ultrapassa os limites cognitivos do habeas corpus; por fim, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.