HC 1019405 - ACORDAO

HC 1019405 - ACORDAO

Verificada a interposição concomitante de recurso especial em processamento na instância inferior e de habeas corpus que combatem o mesmo ato e discutem as mesmas matérias, aplica-se a jurisprudência do STJ que veda a tramitação simultânea, de modo que, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão da ordem ex officio, o habeas corpus não pode subsistir, implicando a negação de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNO DOS SANTOS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado (sessão Virtual 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munições Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

BRUNO DOS SANTOS FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado (sessão Virtual 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus manejado concomitantemente com recurso especial
  2. 2 Nulidade da prova por busca pessoal baseada em denúncia anônima
  3. 3 Teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Verificada a interposição concomitante de recurso especial em processamento na instância inferior e de habeas corpus que combatem o mesmo ato e discutem as mesmas matérias, aplica-se a jurisprudência do STJ que veda a tramitação simultânea, de modo que, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão da ordem ex officio, o habeas corpus não pode subsistir, implicando a negação de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.