AREsp 2577603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu a fundamentação do acórdão atacado; a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o pedido de restituição do veículo não impugnou o fundamento autônomo do tribunal de origem, que considerou incabível a restituição antes do encerramento da instrução por ausência de prova inequívoca de não utilização do bem na prática delitiva, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: RAFAEL PRATES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revolvimento Probatório, Restituição De Bem Apreendido, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 119 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revolvimento Probatório Restituição De Bem Apreendido Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL PRATES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tráfico privilegiado
  2. 2 Insuficiência de provas quanto à dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu a fundamentação do acórdão atacado; a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o pedido de restituição do veículo não impugnou o fundamento autônomo do tribunal de origem, que considerou incabível a restituição antes do encerramento da instrução por ausência de prova inequívoca de não utilização do bem na prática delitiva, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial