REsp 2198971 - ACORDAO

REsp 2198971 - ACORDAO

Havendo denúncia anônima específica corroborada por diligência prévia (campana/monitoramento), observação de pessoas consumindo entorpecentes no interior do imóvel e fuga do recorrente ao perceber a presença policial, restaram demonstradas fundadas razões/justa causa nos termos do Tema 280/STF, autorizando o ingresso sem mandado; assim, a busca e a apreensão foram legais, as provas são lícitas e o recurso especial deve ser improvido.

Parties
Recorrente: PAULO CAMILO DA SILVA NETO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada Da SEXTA Turma)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Crime Permanente, Prisão Em Flagrante, Tema 280/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Denúncia Anônima Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO CAMILO DA SILVA NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada Da SEXTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 Admissibilidade de denúncia anônima como fundamento para ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima específica corroborada por diligência prévia (campana/monitoramento), observação de pessoas consumindo entorpecentes no interior do imóvel e fuga do recorrente ao perceber a presença policial, restaram demonstradas fundadas razões/justa causa nos termos do Tema 280/STF, autorizando o ingresso sem mandado; assim, a busca e a apreensão foram legais, as provas são lícitas e o recurso especial deve ser improvido.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial