HC 1023096 - ACORDAO

HC 1023096 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e nega provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório (documental, laudo e depoimentos congruentes dos policiais) é suficiente para a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; a modificação para art. 28 exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a reincidência e maus antecedentes do agravante impedem a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, bem como a alteração do regime inicial e a substituição da pena.

Parties
Agravante / Paciente: JOHN MAIKON BORGES; Parte Recorrente / Ministério Público: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006), Reincidência, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Reincidência Dosimetria +3 more

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Parties

JOHN MAIKON BORGES

Agravante / Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte Recorrente / Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 é cabível diante do conjunto probatório
  2. 2 Se são preenchidos os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório no presente grau de recurso (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e nega provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório (documental, laudo e depoimentos congruentes dos policiais) é suficiente para a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; a modificação para art. 28 exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a reincidência e maus antecedentes do agravante impedem a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, bem como a alteração do regime inicial e a substituição da pena.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JOHN MAIKON BORGES
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem do habeas corpus