HC 986734 - ACORDAO

HC 986734 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou quebra da cadeia de custódia ou prejuízo concreto que ensejasse nulidade; as provas que sustentaram as condenações são lícitas, autônomas e suficientes (laudo pericial, apreensão de entorpecentes e depoimentos); a perícia de voz mostrou-se desnecessária diante do conjunto probatório; não há bis in idem quando comprovada a autonomia das infrações; a dosimetria foi fundamentada adequadamente; e o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório de condenação já transitada em julgado.

Parties
Agravante / Paciente: CELSO RICARDO MACIEL DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento) Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Cadeia De Custódia, Perícia De Voz, Dosimetria, Bis in Idem, Revisão De Condenação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Cadeia De Custódia Perícia De Voz Dosimetria +2 more

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Parties

CELSO RICARDO MACIEL DOMINGUES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento) Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Quebra da cadeia de custódia e validade das provas extraídas de aparelhos eletrônicos
  2. 2 Necessidade de perícia de voz nas interceptações telefônicas
  3. 3 Possível bis in idem entre organização criminosa e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou quebra da cadeia de custódia ou prejuízo concreto que ensejasse nulidade; as provas que sustentaram as condenações são lícitas, autônomas e suficientes (laudo pericial, apreensão de entorpecentes e depoimentos); a perícia de voz mostrou-se desnecessária diante do conjunto probatório; não há bis in idem quando comprovada a autonomia das infrações; a dosimetria foi fundamentada adequadamente; e o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório de condenação já transitada em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 173/179 que denegou a ordem de habeas corpus e manteve as condenações e a dosimetria