HC 1037183 - DECISAO

HC 1037183 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por configurar sucedâneo de revisão criminal, competência distinta, e por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; além disso, as questões de prova e de valoração probatória (que fundamentaram a manutenção da condenação) não podem ser reexaminadas na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BISPO RAIMUNDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Corréu: Gilson Leopoldo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Habeas Corpus Revisão Criminal Reexame Fático Probatório

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Parties

ALEXANDRE BISPO RAIMUNDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Gilson Leopoldo dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por configurar sucedâneo de revisão criminal, competência distinta, e por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; além disso, as questões de prova e de valoração probatória (que fundamentaram a manutenção da condenação) não podem ser reexaminadas na via do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.