HC 1037433 - DECISAO

HC 1037433 - DECISAO

Indeferir liminarmente a inicial porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar as provas e rever a condenação penal imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, sendo inviável a incursão probatória necessária para absolvição por alegada insuficiência de provas.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Da Condenação, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Liminar De Indeferimento
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Da Condenação Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Liminar De Indeferimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Possibilidade de reexame da suficiência probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente a inicial porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar as provas e rever a condenação penal imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, sendo inviável a incursão probatória necessária para absolvição por alegada insuficiência de provas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.