HC 955860 - ACORDAO

HC 955860 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante buscou rediscutir fundamentos da decisão anterior (reiterando argumentos sobre busca e apreensão, fundada suspeita e insuficiência de provas), não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e sendo inadmissível a impetração que pretende revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: GABRIEL SILVEIRA SANTANA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL SILVEIRA SANTANA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de utilização de embargos de declaração para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante buscou rediscutir fundamentos da decisão anterior (reiterando argumentos sobre busca e apreensão, fundada suspeita e insuficiência de provas), não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e sendo inadmissível a impetração que pretende revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados