HC 1014917 - DECISAO

HC 1014917 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja a via adequada para reformar decisão transitada em julgado, na presença de flagrante ilegalidade a Corte pode agir de ofício. Verificada ausência de prova idônea da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, o juízo absolveu o paciente com fulcro no art. 386, II, do CPP, estendendo a decisão à corré, e determinou a remessa dos autos à origem para que, afastada a condenação por associação, seja examinada a possibilidade de reconhecimento da forma privilegiada do tráfico e a adequada dosimetria da pena.

Parties
Paciente: CLEYDSON RAMOS SERRÃO; Corré: Pâmela de Almeida Batista; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para absolver o paciente do crime de associação ao tráfico e determino a remessa dos autos à origem para análise da forma privilegiada do tráfico, com extensão da decisão à corré.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

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Parties

CLEYDSON RAMOS SERRÃO

Paciente

Pâmela de Almeida Batista

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Prova necessária para caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da forma privilegiada do tráfico (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja a via adequada para reformar decisão transitada em julgado, na presença de flagrante ilegalidade a Corte pode agir de ofício. Verificada ausência de prova idônea da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, o juízo absolveu o paciente com fulcro no art. 386, II, do CPP, estendendo a decisão à corré, e determinou a remessa dos autos à origem para que, afastada a condenação por associação, seja examinada a possibilidade de reconhecimento da forma privilegiada do tráfico e a adequada dosimetria da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para absolver o paciente do crime de associação ao tráfico e determino a remessa dos autos à origem para análise da forma privilegiada do tráfico, com extensão da decisão à corré.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder de ofício a ordem para absolver CLEYDSON RAMOS SERRÃO do crime de associação ao tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)