RHC 207345 - ACORDAO

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A superveniência de sentença condenatória tornou prejudicada a análise do alegado excesso de prazo; o juízo sentenciante reavaliou os fundamentos da segregação cautelar nos termos do art. 387, § 1º do CPP; ademais, a apelação foi incluída em pauta e o réu progrediu ao regime semiaberto; por fim, as questões relativas aos fundamentos da prisão preventiva não foram objeto deste recurso, configurando inovação recursal e vedando seu exame nesta instância, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SERGIO LOPES DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma Do Stj) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Inovação Recursal, Supressão De Instância
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Parties

SERGIO LOPES DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma Do Stj) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre o exame de excesso de prazo
  2. 2 Validade da fundamentação do juízo sentenciante para negar o direito de apelar em liberdade
  3. 3 Inovação recursal e vedação de análise de matéria não objeto do recurso

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória tornou prejudicada a análise do alegado excesso de prazo; o juízo sentenciante reavaliou os fundamentos da segregação cautelar nos termos do art. 387, § 1º do CPP; ademais, a apelação foi incluída em pauta e o réu progrediu ao regime semiaberto; por fim, as questões relativas aos fundamentos da prisão preventiva não foram objeto deste recurso, configurando inovação recursal e vedando seu exame nesta instância, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manutenção da prisão (conforme ementa)