AREsp 3002824 - DECISAO

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Havia, nos autos, fundadas razões e situação de flagrância relativas a crime permanente (tráfico), o que justificou o ingresso policial sem mandado e a apreensão da droga; não se admite revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a legalidade das provas e a condenação.

Parties
Agravante: CALEBE SOUSA RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Análise De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Justa Causa, Dosimetria, Dia Multa, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Justa Causa +3 more

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Parties

CALEBE SOUSA RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Análise De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada policial sem mandado configurou violação de domicílio e ilicitude da prova
  2. 2 Se há provas suficientes para manutenção da condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Se a fração de aumento por reincidência foi corretamente fixada

Ratio Decidendi

Havia, nos autos, fundadas razões e situação de flagrância relativas a crime permanente (tráfico), o que justificou o ingresso policial sem mandado e a apreensão da droga; não se admite revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a legalidade das provas e a condenação.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se