HC 1002126 - ACORDAO

HC 1002126 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorize o habeas corpus como sucedâneo de recurso; a instância ordinária fundou-se em prova suficiente (modus operandi, inscrições em embalagens, quantidade e circunstâncias da prisão) para manter a condenação por associação para o tráfico e concluiu que a abordagem foi legitimada por fundada suspeita, tornando as provas válidas.

Parties
Paciente / Condenado: JOÃO PEDRO CHAVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática impugnada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Sucedâneo De Recurso (habeas Corpus)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Fundada Suspeita Sucedâneo De Recurso (habeas Corpus)

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO CHAVES DE CARVALHO

Paciente / Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na manutenção da condenação por associação para o tráfico face à alegada ausência de estabilidade e permanência
  2. 2 Nulidade das provas obtidas por busca pessoal por suposta ausência de fundada suspeita
  3. 3 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorize o habeas corpus como sucedâneo de recurso; a instância ordinária fundou-se em prova suficiente (modus operandi, inscrições em embalagens, quantidade e circunstâncias da prisão) para manter a condenação por associação para o tráfico e concluiu que a abordagem foi legitimada por fundada suspeita, tornando as provas válidas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática impugnada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e manteve a condenação