RHC 206712 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática que deu provimento ao habeas corpus por haver constrangimento ilegal na busca domiciliar: não houve mandado judicial nem comprovação nos autos da aquiescência inequívoca do morador (por escrito ou em gravação audiovisual), tampouco fundada razão que autorizasse, nos termos da jurisprudência do STJ, a entrada no imóvel; cabia ao Estado demonstrar o consentimento e isso não ocorreu, tornando ilícita a prova obtida no domicílio.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ELVIS WOLSKI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Buscas Pessoal E Domiciliar, Nulidade, Consentimento Do Morador, Mandado Judicial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Buscas Pessoal E Domiciliar Nulidade Consentimento Do Morador Mandado Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ELVIS WOLSKI DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa/fundada suspeita para busca domiciliar
  2. 2 Necessidade de comprovação da aquiescência inequívoca do morador para ingresso no domicílio
  3. 3 Validade da prova obtida em domicílio sem mandado ou consentimento documentado

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que deu provimento ao habeas corpus por haver constrangimento ilegal na busca domiciliar: não houve mandado judicial nem comprovação nos autos da aquiescência inequívoca do morador (por escrito ou em gravação audiovisual), tampouco fundada razão que autorizasse, nos termos da jurisprudência do STJ, a entrada no imóvel; cabia ao Estado demonstrar o consentimento e isso não ocorreu, tornando ilícita a prova obtida no domicílio.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que deu provimento ao recurso em habeas corpus por nulidade da busca domiciliar