HC 1006235 - ACORDAO

HC 1006235 - ACORDAO

Embora existam indícios de autoria e periculum libertatis em razão da reincidência e do descumprimento de prisão domiciliar, a quantidade reduzida de entorpecentes apreendida e a ausência de violência/grave ameaça tornam insuficiente a fundamentação para a prisão preventiva, devendo ser impostas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: WILLIAM MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental ministerial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

WILLIAM MACHADO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 quantidade de droga apreendida e sua relevância para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de autoria e periculum libertatis em razão da reincidência e do descumprimento de prisão domiciliar, a quantidade reduzida de entorpecentes apreendida e a ausência de violência/grave ameaça tornam insuficiente a fundamentação para a prisão preventiva, devendo ser impostas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental ministerial)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, nos termos da decisão monocrática que concedeu habeas corpus.