HC 516392 - ACORDAO

HC 516392 - ACORDAO

Concluiu-se que, embora a materialidade do delito tenha sido comprovada, os elementos probatórios são frágeis e circunstanciais e não demonstram concretamente a autoria por parte dos agravados; diante da dúvida razoável aplica-se o princípio in dubio pro reo, impondo-se a absolvição, e, diante de manifesta ilegalidade, é possível a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP; assim manteve-se a decisão monocrática que concedeu a ordem e absolveu os recorridos e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: EDERSON; Agravada: TAUANI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício e absolveu os agravados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo, Concessão De Ofício, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus In Dubio Pro Reo Concessão De Ofício Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

EDERSON

Agravado

TAUANI

Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das provas para demonstrar autoria do tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo frente a provas frágeis e circunstanciais
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra acórdão já transitado em julgado em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a materialidade do delito tenha sido comprovada, os elementos probatórios são frágeis e circunstanciais e não demonstram concretamente a autoria por parte dos agravados; diante da dúvida razoável aplica-se o princípio in dubio pro reo, impondo-se a absolvição, e, diante de manifesta ilegalidade, é possível a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP; assim manteve-se a decisão monocrática que concedeu a ordem e absolveu os recorridos e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício e absolveu os agravados.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
  • Manter a concessão de habeas corpus de ofício para absolver os agravados do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.