HC 1009759 - ACORDAO

HC 1009759 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada e busca no imóvel foram legítimas diante de fundadas razões/justa causa (elementos objetivos apreendidos na operação) e as provas assim obtidas não se mostram ilícitas; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na grande quantidade e variedade de entorpecentes e materiais indicativos de mercancia, bem como na possibilidade concreta de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas para a garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: JOAO PAULO DO NASCIMENTO; Agravante: JOAO HENRIQUE PAVAN ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Fundada Suspeita, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Preventiva Fundada Suspeita Gravidade Concreta +1 more

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Parties

JOAO PAULO DO NASCIMENTO

Agravante

JOAO HENRIQUE PAVAN ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e existência de fundadas razões (justa causa)
  2. 2 Ilicitude ou validade das provas obtidas na busca
  3. 3 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada e busca no imóvel foram legítimas diante de fundadas razões/justa causa (elementos objetivos apreendidos na operação) e as provas assim obtidas não se mostram ilícitas; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na grande quantidade e variedade de entorpecentes e materiais indicativos de mercancia, bem como na possibilidade concreta de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas para a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.