AREsp 2925471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem apresentaram elementos fáticos concretos (quantidade e natureza da droga, circunstâncias da apreensão e indícios de integração em organização criminosa) que justificaram a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e tais fatos não podem ser reexaminados em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência admite valorar quantidade/natureza para pena-base e para modular ou impedir a minorante, desde que não haja duplicidade de consideração na mesma fase da dosimetria, e no caso não se verificou bis in idem.

Parties
Agravante: CLEIDSON VILELA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

CLEIDSON VILELA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida podem justificar a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado sem configurar bis in idem
  2. 2 Se houve violação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se houve bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem apresentaram elementos fáticos concretos (quantidade e natureza da droga, circunstâncias da apreensão e indícios de integração em organização criminosa) que justificaram a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e tais fatos não podem ser reexaminados em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência admite valorar quantidade/natureza para pena-base e para modular ou impedir a minorante, desde que não haja duplicidade de consideração na mesma fase da dosimetria, e no caso não se verificou bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de origem que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.