REsp 2199112 - DECISAO

REsp 2199112 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: o Tribunal de origem plausivelmente concluiu pela existência de fundada suspeita para a busca pessoal e pela ausência de demonstração de prejuízo decorrente de suposta deficiência da defesa técnica, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência e da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório, de modo que não se admite o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: JANETE BAIA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Defesa Técnica, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Defesa Técnica Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JANETE BAIA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ausência ou deficiência de defesa técnica e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 insuficiência probatória e pedido de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: o Tribunal de origem plausivelmente concluiu pela existência de fundada suspeita para a busca pessoal e pela ausência de demonstração de prejuízo decorrente de suposta deficiência da defesa técnica, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência e da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório, de modo que não se admite o provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.