HC 1026702 - DECISAO

HC 1026702 - DECISAO

Por tratar-se de condenação da origem já transitada em julgado e não ter sido inaugurada a competência do STJ para revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, não é cabível o conhecimento do Habeas Corpus como substitutivo de revisão da matéria de mérito; assim, indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GEAN NOVAES DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

GEAN NOVAES DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal diante de sentença com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal em razão de fragilidade probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de concessão de HC de ofício por flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação da origem já transitada em julgado e não ter sido inaugurada a competência do STJ para revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, não é cabível o conhecimento do Habeas Corpus como substitutivo de revisão da matéria de mérito; assim, indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal