RHC 208688 - ACORDAO

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Por se tratar de crime permanente (tráfico de drogas) e existirem investigação prévia, denúncias anônimas e elementos convergentes (depoimentos policiais e apreensão no terreno aos fundos da residência) que corroboraram a suspeita, o cumprimento do mandado em endereço diverso daquele indicado não acarreta nulidade das provas; agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: JONATHAN LUIZ NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Denegando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Mandado De Busca E Apreensão, Crime Permanente, Fishing Expedition, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Mandado De Busca E Apreensão Crime Permanente Fishing Expedition +1 more

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Parties

JONATHAN LUIZ NUNES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas em razão do cumprimento do mandado de busca e apreensão em endereço diverso daquele indicado
  2. 2 Caracterização do tráfico de drogas como crime permanente e suas consequências para a configuração do flagrante
  3. 3 Alegação de fishing expedition (expedição de pesca) por parte da defesa

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime permanente (tráfico de drogas) e existirem investigação prévia, denúncias anônimas e elementos convergentes (depoimentos policiais e apreensão no terreno aos fundos da residência) que corroboraram a suspeita, o cumprimento do mandado em endereço diverso daquele indicado não acarreta nulidade das provas; agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negado provimento ao recurso.