AREsp 2839655 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (quantidade e contexto de guarda de entorpecentes) indicativos de dedicação da agravante a atividades criminosas, o que afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve novos fundamentos no agravo regimental que autorizassem solução diversa.

Parties
Agravante: TAUANE ELEN RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Agravo Regimental

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Parties

TAUANE ELEN RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de inovações recursais em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (quantidade e contexto de guarda de entorpecentes) indicativos de dedicação da agravante a atividades criminosas, o que afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve novos fundamentos no agravo regimental que autorizassem solução diversa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.