HC 991799 - ACORDAO

HC 991799 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o Tribunal de origem fundamentou a exclusão da minorante do tráfico privilegiado pela comprovação de dedicação a atividades criminosas, apoiada em conversas extraídas do celular, e os embargos não são meios para reexaminar o contexto fático-probatório.

Parties
Embargante: MAURICIO RAFAEL DELALIBERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

MAURICIO RAFAEL DELALIBERA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade)
  3. 3 Alegação de dupla valoração (bis in idem) na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o Tribunal de origem fundamentou a exclusão da minorante do tráfico privilegiado pela comprovação de dedicação a atividades criminosas, apoiada em conversas extraídas do celular, e os embargos não são meios para reexaminar o contexto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.