HC 1007769 - ACORDAO

HC 1007769 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação pelo crime de tráfico estava devidamente fundamentada em conjunto probatório convergente e sua alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, o princípio da insignificância é inaplicável ao tráfico de drogas por se tratar de crime de perigo abstrato, tornando irrelevante a quantidade apreendida.

Parties
Agravante: IAGO SCHINEYDER BARBOSA BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Desclassificação Para Posse Para Uso, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Desclassificação Para Posse Para Uso Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado

Case Brief

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Parties

IAGO SCHINEYDER BARBOSA BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória
  2. 2 desclassificação para posse para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência do princípio da insignificância no delito de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação pelo crime de tráfico estava devidamente fundamentada em conjunto probatório convergente e sua alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, o princípio da insignificância é inaplicável ao tráfico de drogas por se tratar de crime de perigo abstrato, tornando irrelevante a quantidade apreendida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.