HC 1019763 - DECISAO

HC 1019763 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque a defesa busca, em essência, o reexame de fatos e provas já apreciados nas instâncias ordinárias (revisão criminal/recurso próprio), o que o habeas corpus não admite; as instâncias ordinárias, com base em depoimentos policiais e em elementos como apreensão de droga, quantia em espécie e anotações, consideraram afastada a presunção de uso pessoal prevista no Tema 506 do STF, não restando demonstrado constrangimento ilegal passível de reparação via writ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO APARECIDO DE SOUZA EIPEU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Tema 506 STF, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Tema 506 STF Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

ALESSANDRO APARECIDO DE SOUZA EIPEU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal/recurso
  2. 2 Aplicação do Tema 506 do STF (presunção de usuário até 40g de maconha)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal diante de pequena quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque a defesa busca, em essência, o reexame de fatos e provas já apreciados nas instâncias ordinárias (revisão criminal/recurso próprio), o que o habeas corpus não admite; as instâncias ordinárias, com base em depoimentos policiais e em elementos como apreensão de droga, quantia em espécie e anotações, consideraram afastada a presunção de uso pessoal prevista no Tema 506 do STF, não restando demonstrado constrangimento ilegal passível de reparação via writ.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do mandamus