HC 1028452 - DECISAO

HC 1028452 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu porque constitui tentativa de substituir recurso próprio e de reexaminar matéria fático-probatória; o Tribunal de origem não incorreu em omissão pois muitas teses não foram suscitadas em apelação; a materialidade e autoria dos fatos 2 e 3 restaram comprovadas por ocorrências policiais, vídeos, apreensões, laudo pericial e depoimentos, e há reiteração delitiva que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; assim, não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício do writ.

Parties
Paciente: ELEMAR DO AMARANTE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Reconhecimento Fotográfico, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Art. 28 (uso Próprio), Crime Continuado, Art. 402 Do CPP, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Cadeia De Custódia Reconhecimento Fotográfico Tráfico Privilegiado +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ELEMAR DO AMARANTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 ausência de prova judicializada da autoria do fato 2

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu porque constitui tentativa de substituir recurso próprio e de reexaminar matéria fático-probatória; o Tribunal de origem não incorreu em omissão pois muitas teses não foram suscitadas em apelação; a materialidade e autoria dos fatos 2 e 3 restaram comprovadas por ocorrências policiais, vídeos, apreensões, laudo pericial e depoimentos, e há reiteração delitiva que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; assim, não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se