REsp 2195961 - DECISAO

REsp 2195961 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem motivou adequadamente a elevação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos, em conformidade com o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e o art. 59 do Código Penal; não conheceu o recurso quanto ao dissídio jurisprudencial por ausência dos requisitos formais (transcrição do voto paradigma e cotejo analítico) e, no mérito, conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: OSMARINA APARECIDA ALVES BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

OSMARINA APARECIDA ALVES BARBOZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos dos arts. 1.029, §1.º CPC e 255, §1.º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Valoração negativa das circunstâncias do crime e sua compatibilidade com o art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem motivou adequadamente a elevação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos, em conformidade com o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e o art. 59 do Código Penal; não conheceu o recurso quanto ao dissídio jurisprudencial por ausência dos requisitos formais (transcrição do voto paradigma e cotejo analítico) e, no mérito, conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.