AREsp 2936096 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não apresentou impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ, e porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (182/stj, 7/stj, 284/stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo Violação De Domicílio Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser admitido quando a parte agravante não apresenta impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Regularidade da busca e apreensão e justa causa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não apresentou impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ, e porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.