AREsp 2315896 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de tráfico no local e pela ausência de prova de tráfico interestadual, de modo que reconhecer as majorantes do art. 40 exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7; ademais, a valoração da quantidade e natureza da droga integra a discricionariedade do julgador podendo ser considerada na primeira ou na terceira fase, desde que não gere bis in idem, não havendo ilegalidade manifesta que autorize a revisão da dosimetria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Em Turma, Mantendo Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Em Turma, Mantendo Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deslocar a valoração da quantidade de droga da primeira para a terceira fase da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicabilidade das causas de aumento do art. 40, incisos III e V, da Lei n. 11.343/06 sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de tráfico no local e pela ausência de prova de tráfico interestadual, de modo que reconhecer as majorantes do art. 40 exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7; ademais, a valoração da quantidade e natureza da droga integra a discricionariedade do julgador podendo ser considerada na primeira ou na terceira fase, desde que não gere bis in idem, não havendo ilegalidade manifesta que autorize a revisão da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a decisão monocrática anteriormente proferida