AREsp 2891081 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque acolher a aplicação do §4º do art.33 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias registraram elementos (modus operandi, elevada quantidade de droga, preparo do veículo) que justificaram o afastamento da minorante.

Parties: Agravante: SINGEILA FERREIRA AQUINO; Agravante: EDMILSON MENDES DE CAMPOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ

Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SINGEILA FERREIRA AQUINO

Agravante

EDMILSON MENDES DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

1 Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 sem reexame do conjunto fático-probatório
2 Incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.