HC 996694 - DECISAO

HC 996694 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO VITOR FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causas De Diminuição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causas De Diminuição De Pena +1 more

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Parties

PAULO VITOR FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem pessoal e prova colhida (fundadas suspeitas)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)