AREsp 2681218 - DECISAO

AREsp 2681218 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não apontou a contradição específica a ser aclarada; a decisão embargada examinou fundamentadamente as circunstâncias fáticas (dispersão de material plástico, balança com vestígios, porções, e declaração do réu sobre drogas na residência) e concluiu pela existência de justa causa para busca pessoal e desdobramento em busca domiciliar, não havendo omissão, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: OSWALDO ROQUE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Busca Ilegal, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Abordagem Policial, Justa Causa, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Busca Ilegal Busca Pessoal Busca Domiciliar Abordagem Policial Justa Causa +1 more

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Parties

OSWALDO ROQUE DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão quanto à legalidade da busca domiciliar
  2. 2 Presença de justa causa para busca pessoal e desdobramento para busca domiciliar
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não apontou a contradição específica a ser aclarada; a decisão embargada examinou fundamentadamente as circunstâncias fáticas (dispersão de material plástico, balança com vestígios, porções, e declaração do réu sobre drogas na residência) e concluiu pela existência de justa causa para busca pessoal e desdobramento em busca domiciliar, não havendo omissão, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.