AREsp 2948400 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por implicar revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), pois a condenação por tráfico estava amparada em depoimentos policiais e material apreendido; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para redimensionar a pena, por entender que a quantidade apreendida de 15 gramas de crack não justificava a exasperação da pena-base, fixando a pena definitiva em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 729 dias-multa.

Parties
Agravante: EDELZA PEREIRA DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDELZA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico (art. 33) para posse para consumo pessoal (art. 28) diante de alegada fragilidade probatória e ausência de venda
  2. 2 Adequação da exasperação da pena-base diante da quantidade apreendida (15 gramas de crack)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por implicar revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), pois a condenação por tráfico estava amparada em depoimentos policiais e material apreendido; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para redimensionar a pena, por entender que a quantidade apreendida de 15 gramas de crack não justificava a exasperação da pena-base, fixando a pena definitiva em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 729 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para redimensionamento da pena.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar a pena definitiva em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 729 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/06.