RHC 221770 - DECISAO

RHC 221770 - DECISAO

Havendo, em cognição sumária, prova da materialidade e indícios de autoria, mas considerando-se que o recorrente aparenta ser réu primário, que o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e que a quantidade de droga apreendida (15 pinos de cocaína, 2 pedras de crack e 1 bola de haxixe) não é, por si só, suficiente para justificar a segregação cautelar, a manutenção da prisão preventiva carece de fundamentação proporcional; assim, deve ser substituída por medidas cautelares diversas, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo magistrado singular, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, podendo o juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação, desde que...

Parties
Denunciado/recorrente: RONALD FELIPE MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas à prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Judicial
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

RONALD FELIPE MOREIRA DA SILVA

Denunciado/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Havendo, em cognição sumária, prova da materialidade e indícios de autoria, mas considerando-se que o recorrente aparenta ser réu primário, que o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e que a quantidade de droga apreendida (15 pinos de cocaína, 2 pedras de crack e 1 bola de haxixe) não é, por si só, suficiente para justificar a segregação cautelar, a manutenção da prisão preventiva carece de fundamentação proporcional; assim, deve ser substituída por medidas cautelares diversas, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo magistrado singular, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, podendo o juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação, desde que...

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas à prisão.

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao recorrente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver preso por outro motivo.
  • O Juízo de primeiro grau poderá decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente.