REsp 2225346 - DECISAO

REsp 2225346 - DECISAO

A majoração da pena-base foi mantida porque o juízo a quo fundamentou adequadamente a exasperação com base na natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência desta Corte, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a intervenção do STJ; portanto, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: EMANUEL RODRIGUES GERALDO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial (Nego provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Busca Pessoal Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

EMANUEL RODRIGUES GERALDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca pessoal realizada em local conhecido pelo tráfico
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 controle do STJ sobre valoração probatória e dosimetria

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base foi mantida porque o juízo a quo fundamentou adequadamente a exasperação com base na natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência desta Corte, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a intervenção do STJ; portanto, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial (Nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.