REsp 2224413 - DECISAO

REsp 2224413 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea é admissível na ausência de multirreincidência, situação comprovada nos autos; (ii) a exasperação da pena-base acima do mínimo foi devidamente fundamentada pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (1.188,9g de maconha e 110,27g de cocaína); e (iii) não há flagrante ilegalidade na dosimetria que justifique revisão por esta Corte.

Parties
Recorrente: Douglas Henrique Rodrigues Silva; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Pena Base, Quantificação Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Pena Base Quantificação Da Pena

Case Brief

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Parties

Douglas Henrique Rodrigues Silva

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Adequação da pena-base fixada acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea é admissível na ausência de multirreincidência, situação comprovada nos autos; (ii) a exasperação da pena-base acima do mínimo foi devidamente fundamentada pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (1.188,9g de maconha e 110,27g de cocaína); e (iii) não há flagrante ilegalidade na dosimetria que justifique revisão por esta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.