HC 1017924 - DECISAO

HC 1017924 - DECISAO

Havendo nos autos apenas fundamentação do tribunal de origem baseada exclusivamente na quantidade e variedade das drogas apreendidas, sem elementos concretos que comprovem dedicação da paciente a atividades criminosas ou integração em organização, tal fundamentação é insuficiente para afastar o benefício do art. 33, §4º da Lei de Drogas; por isso restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante e substituiu a pena privativa por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: CRISTIANE CRISTINA MANOEL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Mandamus; Liminar Concedida)
Outcome
Não conheço do mandamus; concedida liminarmente a ordem de habeas corpus para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau e aplicar o art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CRISTIANE CRISTINA MANOEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Mandamus; Liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, autorizam afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Competência do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo nos autos apenas fundamentação do tribunal de origem baseada exclusivamente na quantidade e variedade das drogas apreendidas, sem elementos concretos que comprovem dedicação da paciente a atividades criminosas ou integração em organização, tal fundamentação é insuficiente para afastar o benefício do art. 33, §4º da Lei de Drogas; por isso restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante e substituiu a pena privativa por restritiva de direitos.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedida liminarmente a ordem de habeas corpus para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau e aplicar o art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Não conhecer do mandamus; concedida liminarmente a ordem de habeas corpus para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau e aplicar o art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006.
  • Restabelecida a condenação da paciente à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 46 do Código Penal, pelo prazo de 01 (um) ano e 08 (oito) meses.