HC 1026947 - DECISAO

HC 1026947 - DECISAO

A impetração não comporta processamento porque o paciente apenas admitiu a posse para uso próprio, e conforme a Súmula 630/STJ a atenuante da confissão espontânea não se aplica sem o reconhecimento da traficância; por isso a pretensão de revisar a dosimetria da pena é inadmissível e a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUCIANO DE OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; pedido de habeas corpus quanto à revisão da dosimetria inadmissível.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 630/stj
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 630/stj

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Parties

LUCIANO DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas quando o acusado admite apenas posse para uso próprio
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus para revisar dosimetria da pena em matéria fática-penal

Ratio Decidendi

A impetração não comporta processamento porque o paciente apenas admitiu a posse para uso próprio, e conforme a Súmula 630/STJ a atenuante da confissão espontânea não se aplica sem o reconhecimento da traficância; por isso a pretensão de revisar a dosimetria da pena é inadmissível e a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; pedido de habeas corpus quanto à revisão da dosimetria inadmissível.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.