AREsp 2968317 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte, mas negado provimento porque as alegações relativas à nulidade das provas por violação dos arts. 240 e 244 do CPP não foram prequestionadas no acórdão recorrido (inovação recursal), e a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em prova material, pericial e testemunhal (incluindo depoimentos de policiais) que, por serem coerentes e corroborados, possuem força probatória suficiente para a manutenção da condenação por art. 33 da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante: BRUNO RODRIGUES SAMPAIO; Ministério Público Do Estado De São Paulo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Com Fundamento Na Súmula 568/stj
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Validade Do Depoimento De Policiais, Nulidade De Provas/mandado De Busca
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Validade Do Depoimento De Policiais +1 more

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Parties

BRUNO RODRIGUES SAMPAIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público Do Estado De São Paulo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Com Fundamento Na Súmula 568/stj

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento de questões relativas aos arts. 240 e 244 do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade (ou impossibilidade) de desclassificação do art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte, mas negado provimento porque as alegações relativas à nulidade das provas por violação dos arts. 240 e 244 do CPP não foram prequestionadas no acórdão recorrido (inovação recursal), e a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em prova material, pericial e testemunhal (incluindo depoimentos de policiais) que, por serem coerentes e corroborados, possuem força probatória suficiente para a manutenção da condenação por art. 33 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.