REsp 2225091 - DECISAO

REsp 2225091 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito remanescente, negou-se provimento porque a desclassificação para posse para consumo pessoal demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à nulidade da busca domiciliar, o ingresso foi considerado validado pelas instâncias ordinárias devido à denúncia anônima, ao forte odor de maconha, à confissão do acusado e à autorização expressa para entrada no imóvel, preservando-se, assim, a cadeia probatória e a condenação por tráfico.

Parties
Recorrente: Paulo Vitor Rodrigues de Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Abordagem Policial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Desclassificação Para Uso Pessoal Abordagem Policial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Paulo Vitor Rodrigues de Oliveira

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito remanescente, negou-se provimento porque a desclassificação para posse para consumo pessoal demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à nulidade da busca domiciliar, o ingresso foi considerado validado pelas instâncias ordinárias devido à denúncia anônima, ao forte odor de maconha, à confissão do acusado e à autorização expressa para entrada no imóvel, preservando-se, assim, a cadeia probatória e a condenação por tráfico.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.