AREsp 2950016 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão do Tribunal de origem concluiu haver provas seguras e harmônicas de que os recorrentes praticaram o tráfico de drogas, motivo pelo qual a Corte não revisou essa valoração probatória.

Parties
Recorrente/acusado: MAICON; Recorrente/acusado: CLEITON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Palavra Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Palavra Da Vítima

Case Brief

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Parties

MAICON

Recorrente/acusado

CLEITON

Recorrente/acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de reexame fático-probatório
  2. 2 Valoração da prova testemunhal (palavra da vítima) e necessidade de corroboração
  3. 3 Aplicação do art. 33 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão do Tribunal de origem concluiu haver provas seguras e harmônicas de que os recorrentes praticaram o tráfico de drogas, motivo pelo qual a Corte não revisou essa valoração probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial