HC 921430 - ACORDAO

HC 921430 - ACORDAO

Havia fundadas razões objetivas para o ingresso no domicílio (denúncia anônima especificada e campana policial que constatou típica movimentação de tráfico e visualizou droga com a porta aberta), o que legitimou a busca domiciliar sem mandado e tornou lícitas as provas encontradas; ademais, o exame contraditório dos fatos exigiria dilação probatória que não se admite em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilícitude Probatória, Habeas Corpus, Justa Causa, Entrada Forçada
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilícitude Probatória Habeas Corpus Justa Causa Entrada Forçada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas mediante busca domiciliar sem justa causa
  2. 2 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar decorrentes de denúncia anônima especificada e diligência policial
  3. 3 Possibilidade de revisão dos fatos em habeas corpus versus necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões objetivas para o ingresso no domicílio (denúncia anônima especificada e campana policial que constatou típica movimentação de tráfico e visualizou droga com a porta aberta), o que legitimou a busca domiciliar sem mandado e tornou lícitas as provas encontradas; ademais, o exame contraditório dos fatos exigiria dilação probatória que não se admite em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus